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De modo a juízo do 1º grau, ICMS nãeste configura receita tributável, não podendo incidir A cerca de lucro de empresa. TJ/PR: Novos magistrados escolhem seção judiciária via Whatsapp

"Virar as costas de modo a isso (instituto do habeas corpus) é do fato encerrar uma fase histórica", continuou este ministro, dizendo que há juízes utilizando "medo da míPOR DIA".

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por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 de agosto a lei por criaçãeste Destes cursos jurídicos pelo País do futebol e similarmente identicamente conjuntamente este Dia do Advogado. Todo cidadãeste possui direito constitucional por se defender. E o advogado é, portanto, parcial. É o contraditor da reação por parcialidade do seu adversário.

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